DEFESA DE INSTITUIÇÕES, DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS
O ano de 2020 foi especialmente árduo na frente de defesa de instituições, direitos e liberdades constitucionais no Brasil. Assistimos a duros ataques a direitos fundamentais, inclusive o mais básico de todos: o direito à vida, graças à postura irresponsável, desumana e negacionista de Jair Bolsonaro frente à pandemia de Covid-19. Um ano marcado por graves ofensivas contra os poderes da República e ameaças de ruptura institucional por parte do presidente, por tentativas concretas de cerceamento das liberdades de expressão, imprensa, associação e acadêmica, e pelo perigoso avanço de restrições ao espaço cívico brasileiro, criando no país um contexto de intimidação, vigilância e perseguição a vozes críticas ao governo. A escalada autoritária iniciada em 2019 ganhou contornos mais graves e explícitos em 2020, e a rede do Pacto tentou responder de forma ágil e contundente às ações que delinearam este contexto profundamente antidemocrático.
DIÁRIO DE ATAQUES
Criado no início de 2020, o Diário de Ataques reúne, sistematiza e publiciza os acontecimentos, as declarações e os atos normativos que desrespeitam o Estado Democrático de Direito e as garantias e liberdades democráticas e constitucionais no Brasil. Uma iniciativa inédita que contribui para que a profusão de ofensivas contra pilares de uma sociedade democrática não seja esquecida ou normalizada, afinal, tornaram-se cotidianas ou até mesmo banais para boa parte dos brasileiros.
Atualizada constantemente, a plataforma registra e explicita o processo de degradação democrática em curso no país. Os ataques são sistematizados em sete categorias: Instituições, Princípios, Cidadãos, Liberdades, Imprensa, Do Presidente e Convívio Democrático. No ano de 2020, foram identificados 118 ataques, mais de um a cada três dias. O Diário de Ataques tornou-se uma importante ferramenta de monitoramento e denúncia aos riscos cotidianos sofridos pela democracia brasileira.
CAMPANHA ELEIÇÕES SEGURAS -
DEMOCRACIA É ATIVIDADE ESSENCIAL
Campanha criada para garantir a periodicidade eleitoral prevista pela Constituição Federal e preservar a vida dos brasileiros e da democracia em meio à pandemia de Covid-19. Isso porque, sob o pretexto da pandemia, diferentes atores políticos iniciaram articulações para postergar as eleições municipais para 2022. A possibilidade de interrupção do calendário eleitoral em um contexto já marcado por tantas ameaças à democracia engajou a rede do Pacto em uma mobilização que contou com centenas de organizações, coletivos e cidadãos para garantir que o processo eleitoral pudesse acontecer ainda em 2020 e de forma segura do ponto de vista sanitário ao longo de todas as suas etapas.
Reconhecendo a gravidade da pandemia, a campanha teve por objetivo garantir simultaneamente a saúde dos brasileiros e da democracia, partindo da premissa de que as eleições e o direito ao voto são conquistas vitais da nossa sociedade e não poderiam ser interrompidos sob nenhum pretexto. Dessa forma, a campanha elaborou propostas de adaptação para cada etapa do processo eleitoral, guiando-se pelas recomendações das autoridades de saúde e por quatro princípios principais: garantir segurança democrática, segurança sanitária, equidade na disputa e ampla participação. E, por fim, realizamos um esforço amplo e assertivo de advocacy no Congresso Nacional e obtivemos um resultado positivo às nossas demandas: a manutenção do pleito municipal em 2020 e seu adiamento por algumas semanas de forma a garantir que as medidas de segurança pudessem ser planejadas e implementadas pela Justiça Eleitoral a fim de minimizar riscos de contaminação pelo coronavírus e aumentar a equidade da disputa e a participação do eleitorado no pleito nos mais de 5.570 municípios do país. Uma das grandes vitórias do ano!
QUEREMOS DEBATE
As principais emissoras de televisão do país cancelaram os debates eleitorais no primeiro turno de 2020 sob o argumento dos riscos gerados pela pandemia. Mantiveram, contudo, jogos de futebol e programas de auditório. Com a decisão, todos saíram perdendo: o eleitor ficou sem acesso ao embate de ideias, os candidatos deixaram de apresentar à população seus projetos para as cidades e a democracia perdeu espaço importante de ampliação do debate político. O recuo das emissoras foi considerado particularmente preocupante naquele momento já que as campanhas de rua estavam imensamente prejudicadas em razão do isolamento social imposto pela pandemia e que, no Brasil, mais de 25% da população não têm acesso à internet, tornando as transmissões televisivas um espaço crucial para participação da população brasileira no processo eleitoral.
A fim de pressionar que as emissoras voltassem atrás em suas decisões e promovessem os debates eleitorais (de acordo com todos os protocolos sanitários necessários), 47 organizações uniram-se em uma campanha que conseguiu enviar mais de 12 mil e-mails às emissoras solicitando a realização dos debates. Não houve debates no primeiro turno, mas algumas capitais os realizaram no segundo.
MAPA ELEIÇÕES MELHORES
Criada originalmente nas eleições de 2018, a Plataforma Eleições Melhores foi atualizada e relançada em 2020, no contexto das eleições municipais. Ela apresenta ao público, de forma simples e organizada, um mapa com 111 iniciativas, organizações e projetos que atuam para qualificar o processo eleitoral.
As iniciativas estão organizadas em 11 categorias, permitindo ao usuário, por exemplo, ‘Encontrar candidatos’, ‘Combater a desinformação’ e ‘Promover a igualdade racial’. Além de apresentar este mapeamento, a plataforma amplifica e dá visibilidade à relevante atuação da sociedade civil brasileira na promoção de aprimoramentos do rito eleitoral, momento tão importante da vida democrática de qualquer sociedade.
POSICIONAMENTOS CONJUNTOS
Os posicionamentos conjuntos são importantes ferramentas de expressão e manifestação de demandas de uma parcela da sociedade sobre diversos assuntos e acontecimentos da conjuntura política nacional. Além de serem compartilhados por dezenas de entidades que participam da mobilização, eles repercutem também nos principais veículos de imprensa do país, ajudando a pautar a opinião pública. Ao longo do ano de 2020, porém, posicionamentos via notas públicas tiveram sua efetividade e seu impacto questionados pela sociedade diante da gravidade dos eventos políticos que vinham se reproduzindo e exigindo respostas institucionais mais contundentes e assertivas. Apesar das críticas legítimas, os posicionamentos conjuntos da rede do Pacto seguiram sendo uma estratégia importante de manifestação, ainda que menos frequentes. Ao longo de 2020, elaboramos e publicamos 13 posicionamentos da rede (entre notas e cartas abertas). Desses, cinco foram em resposta a ofensivas do grupo político do governo federal contra jornalistas, ativistas, organizações sociais e opositores políticos, e dois, sobre a tentativa de ruptura institucional por parte do presidente da República.
Abaixo, confira as notas:
17 DE JANEIRO
Posicionamento do Pacto pela Democracia em repúdio ao pronunciamento do Secretário Especial da Cultura, Roberto Alvim, que havia divulgado vídeo institucional parafraseando trechos do discurso de Joseph Goebbels, Ministro da Propaganda de Hitler. O texto foi subscrito por 45 organizações da rede.
04 DE FEVEREIRO
A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República fez uso da máquina pública para atacar cineasta que havia criticado o governo em entrevista ao canal norte-americano PBS. Ao todo, 30 organizações assinaram o documento.
12 DE FEVEREIRO
Nota assinada por 46 entidades em defesa da jornalista Patrícia Campos Mello, atacada pelas redes bolsonaristas por suas denúncias de financiamento irregular de campanha para disseminação de desinformação em massa.
25 DE MARÇO
Nota assinada por 73 organizações denunciando a inaceitável postura de irresponsabilidade do presidente da República diante da maior pandemia de nossa história e de apoio às manifestações antidemocráticas em curso no país.
06 DE ABRIL
Manifesto assinado por 160 organizações sociais, que afirmam o compromisso da sociedade civil brasileira em enfrentar a crise do corona e chamam à responsabilidade as lideranças públicas e aqueles(as) que podem contribuir com mais neste momento.
16 DE ABRIL
Carta assinada por 55 organizações e enviada ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional sobre as alterações do rito legislativo durante a pandemia, que reduziu os espaços de participação social e permitiu o poder Executivo legislar indefinidamente por meio de medidas provisórias. Vídeo que explica o caso.
02 DE JUNHO
Diante da infinidade de ataques à democracia e à saúde pública, divulgamos um posicionamento institucional do Pacto pela Democracia reconhecendo e nomeando o presidente da República como a principal ameaça à ordem democrática e ao bem-estar do país.
28 DE JULHO
50 organizações assinaram esta nota pública denunciando o uso da máquina pública para investigar e perseguir servidores públicos e acadêmicos críticos ao governo federal.
16 DE AGOSTO
Carta aberta, assinada por 36 organizações, enviada ao STF em apoio à Suprema Corte, diante das reiteradas ameaças golpistas do presidente da República às instituições democráticas.
26 DE AGOSTO
43 organizações saíram em defesa da página Sleeping Giants, que passou a sofrer perseguições da polícia federal por seu papel de denunciar veículos que promovem desinformação e campanhas de ódio.
15 DE OUTUBRO
Carta aberta, assinada por 48 organizações e enviada a cinco grandes canais de televisão aberta, pedia que as emissoras voltassem atrás de sua decisão de não realizar debates eleitorais durante o primeiro turno das eleições.
09 DE NOVEMBRO
Essa nota, assinada por 149 organizações, denunciou mais uma tentativa do governo federal de controlar as ONGs brasileiras, neste caso, aquelas que atuam na região amazônica. Esta carta foi enviada também a parlamentares europeus.
18 DE NOVEMBRO
Nota assinada por 26 organizações, em celebração à realização das eleições municipais de 2020, de forma exitosa, mesmo em um contexto tão desafiador.
20 DE NOVEMBRO
Nota assinada por 84 entidades denunciando o assassinato de mais uma pessoa negra, João Alberto Silveira Freitas, por seguranças do super mercado Carrefour e todo o racismo estrutural que permite que isso aconteça de forma recorrente.
02 DE DEZEMBRO
Carta aberta enviada ao STF e assinada por 26 organizações pedem o respeito ao texto da Constituição sobre a não reeleição das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em uma mesma legislatura.
03 DE DEZEMBRO
A carta Garantir a liberdade das ONGs é defender o interesse nacional chegou ao parlamento europeu e 69 europarlamentares responderam ao chamado, com uma carta aberta endereçada ao vice-presidente da República. Com a resposta do vice-presidente, enviamos uma nova carta, assinada por 73 entidades, explicando o cenário da democracia brasileira.
